A realização de festivais de música está proibida em Portugal até 30 de setembro, anunciou hoje o Governo, após reunião do Conselho de Ministros.

"Neste contexto, impõe-se a proibição de realização de festivais de música, até 30 de setembro de 2020, e a adoção de um regime de caráter excecional dirigido aos festivais de música que não se possam realizar no lugar, dia ou hora agendados, em virtude da pandemia", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, hoje divulgado.

O mesmo comunicado refere que para os espetáculos entre 28 de fevereiro e 30 de setembro de 2020 que não se realizem devido à pandemia da COVID-19 está prevista "a emissão de um vale de igual valor ao preço do bilhete de ingresso pago, garantindo-se os direitos dos consumidores".

As duas decisões, que serão ainda submetidas à apreciação da Assembleia da República, incluem-se nas "medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos festivais de música".

A proposta de lei hoje anunciada vem colocar um ponto final nas dúvidas sobre possíveis adiamentos ou cancelamentos das edições deste ano das centenas de festivais de música que se realizam em Portugal entre junho e setembro.

Ainda antes da decisão do Governo, já o Rock in Rio Lisboa, agendado para junho, o Boom Festival, que deveria acontecer em Idanha-a-Nova entre 28 de julho e 04 de agosto, e o Festival de Músicas do Mundo, marcado para o final de julho em Sines, entre outros, tinham anunciado o cancelamento das edições deste ano, comprometendo-se a regressar em 2021.

A proibição do Governo abrange, entre muitos outros, o CoolJazz, NOS Alive, Super Bock Super Rock, Marés Vivas, MEO Sudoeste, Bons Sons, Paredes de Coura, Vilar de Mouros, Galp Beach Party, RFM Somnii e o Festival F.

A partir da próxima segunda feira, o país de «nuestros hermanos» começará a permitir mais atividades, como a abertura de restaurantes e bares, com limite de metade da capacidade e também rooftops com limite máximo de 50 pessoas.

Numa primeira fase os eventos outdoor poderão ter até 200 pessoas, enquanto que os eventos em recintos fechados podem albergar até 30 pessoas. O governo espanhol prevê que com a redução dos casos de COVID-19, a partir do final de maio este número aumente para 400 pessoas em eventos a céu aberto e 50 para eventos indoor. No mês de junho poderá vir a aumentar para 800 pessoas e 80 pessoas, respetivamente.

As formas de distanciamento social nestes eventos ainda estão a ser avaliadas, sendo que para já também não existem informações sobre eventos com maior concentração de pessoas, como é o caso dos festivais.

O número de mortos em Espanha por COVID-19 é de 26.229 e mais de 220.000 os casos confirmados. Desde o início da crise sanitária, já existem 131 mil doentes recuperados.

Um grupo de 26 micro-cervejeiros disponibilizou o bactericida que usa nas suas unidades produtivas para ajudar a conter a COVID-19, revelando hoje que, desde segunda-feira, já ofereceu 80.000 litros de solução desinfetante a instituições de todo o país.

A iniciativa partiu de produtores e distribuidores que, perante as dificuldades de esquadras da PSP e unidades de saúde no acesso a desinfetante, lançaram um apelo informal à comunidade cervejeira com vista a reunir o máximo volume possível de ácido peracético.

Esse produto sanitário resulta da diluição do ácido numa determinada proporção de água, mediante procedimentos por técnicos "com a formação necessária para o fazer em segurança", e vem sendo distribuído pelas instituições que apelaram à ajuda dos cervejeiros, entre as quais "esquadras da PSP, centros de saúdes, lares de idosos, câmaras municipais, quartéis de bombeiros, etc" explicou hoje à Lusa Sofia Oliveira, uma das dinamizadoras da iniciativa enquanto proprietária da marca Lindinha Lucas, do Porto.

Chica, Trevo, Lindinha Lucas, Epicura, Temple Craft, Gayata, Rima, Piratas Cervejeiros, Velhaca, Post-Scriptum, Fidélis, Tough Love, Biltre, Sovina, Barona, Praxis, Xô Carago, Alvoreada, Ermida, Lince, Açor, Christeyns, Quimiserve, Lupum, Colossus e Maldita são as marcas de cerveja e distribuição envolvidas neste projeto solidário.

A proposta de lei do Governo que proíbe a realização de festivais de música e espetáculos análogos até 30 de setembro, devido à pandemia de COVID-19, foi aprovada na passada quinta-feira no parlamento português. 

 

No parlamento, a proposta teve votos a favor do OS e do PAN, voto contra da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos políticos. 

 

No entanto, poderão existir algumas exceções como é o caso de eventos que decorram em recinto coberto ou ao ar livre com lugar marcado e com a lotação definida pela Direção-Geral de Saúde (DGS), em função das regras de distanciamento físico. 

 

Segundo a ministra da cultura, Graça Fonseca, "na perspetiva do governo é muito importante que seja possível realizar-se alguma programação cultural no território durante o verão porque será um verão atípico", em menor escala e em menor dimensão, "para que as pessoas sintam confiança num regresso à normalidade". 

 

Durante a tarde, muitos foram aqueles que referiram à existência de um "elefante na sala", a Festa do Avante, com a deputada do PCP, Ana Mesquita, a escusar-se a abordar essa questão. A deputada referiu que era necessário "falar do que está efetivamente em discussão". 

 

Fica aberta a possibilidade que seja aprovada a emissão de vales de igual valor ao preço dos bilhetes já pagos para eventos não realizados entre 28 de fevereiro e 30 de setembro deste ano, ficando válidos até 31 de dezembro do próximo ano. 

 

Os vales podem ser usados para comprar bilhetes para os reagendamentos dos espetáculos ou para outros eventos do mesmo produtor, enquanto que o reembolso do dinheiro só poderá ser pedido em 2022. 

 

Os projetos de lei apresentados pelo PAN, BE e Joacine Katar Moreira, com alterações à proposta de lei apresentada pelo governo e aprovada esta quinta-feira na generalidade, serão debatidos na especialidade em data posterior.

A Pandemia COVID-19 está a alarmar Portugal e o resto do Mundo. Com isso sofre também toda a economia e população. Sendo eu economista, não nego que as consequências poderão ser muito graves para economias mais frágeis, como a portuguesa. No mercado do entretenimento dezenas de eventos estão a ser adiados ou cancelados. 

Apesar de concordar a 100% sobre o adiamento de eventos nas próximas semanas, sobretudo pelo risco de contaminação em massa, penso que haver cancelamentos de eventos nacionais/regionais programados se torna totalmente descabido, nesta fase. Infelizmente houve dezenas de eventos programados (alguns até de pequena/média escala) que simplesmente anunciaram o cancelamento, "sacudindo" as suas responsabilidades com a pandemia. 

Entendam a diferença entre CANCELAMENTO e ADIAMENTO. 

Um adiamento significa que o evento se irá realizar num futuro próximo, assim que esta situação de saúde pública esteja mais normalizada. Ou seja, todos os fornecedores de serviços irão, na pior das hipóteses, receber (grande parte) dos seus rendimentos projetados, nos próximos meses.

Um cancelamento significa que a organização do evento desistiu de tentar todos os esforços para o realizar. Simplesmente “passou à frente” e decidiu focar-se noutras atividades/funções futuras do seu Município/Empresa. É o clássico português “fica para o ano”. 

Ora, não posso concordar com esta abordagem sem que se esgotem todas as alternativas possíveis. Estão em causa milhares de pessoas e famílias que irão ficar sem esse rendimento para sobreviverem. Hotéis, restaurantes, produtoras, logística, gráficas, segurança, limpeza, comércio local e regional... e todos os restantes contributos económicos criados pelo evento na região, simplesmente desaparecem.

Adicionalmente, centenas desses milhares trabalham a recibos verdes. Não existe, de momento, mecanismos justos de compensação para os trabalhadores a recibos verdes nesta situação de pandemia. O Governo acaba de aprovar um "apoio" para os ditos recibos tendo em conta o desaparecimento de prestação de serviços. No entanto ninguém sabe ainda como será calculado este apoio. Precisamos de consciencializar todos os decisores desta realidade. Não só estão a pôr em causa rendimento para a sobrevivência de milhares de pessoas, como estão também a contribuir para o declínio acentuado da cultura em Portugal. 

Isto é apenas uma pequena abreviação de toda a realidade em causa com uma possível má gestão da situação em que nos encontramos. Existem certamente outros argumentos que dariam um debate de horas. É necessário tentar ao máximo encaixar todas as atividades programadas das próximas semanas, para os próximos meses. Nem que seja necessário fazer um diferimento de um ou dois meses em todo o calendário de 2020/2021!

Quero desde já deixar palavras de apreço, respeito e agradecimento a todas as entidades que tiveram isto em consideração e que para já tomaram a decisão consciente de apenas adiar os seus eventos até que hajam novos desenvolvimentos da pandemia na nossa sociedade. A conciliação da realização de todos os eventos programados para 2020 será a "chave" para conter uma crise maior neste sector. 

Posto isto, como população, temos também de nos consciencializar agora sobre a situação extremamente grave de saúde pública na nossa sociedade. Temos de aprender com o caso de Itália. Vamos fazer a nossa parte e não pensar o habitual "a mim não me acontece nada". Mais vale uma quarentena voluntária de uma a duas semanas do que o caos italiano de quarentena obrigatória de seis semanas. Sim, seis semanas! 

Com toda a população a rumar para o mesmo lado, toda a situação voltará à tão desejada normalidade no maior curto espaço de tempo possível. Acrescento que por vezes uma quarentena voluntária tem aspetos extremamente positivos. Aproveitem para ler um livro, estudar, pensar, criar novas músicas... Vamos aproveitar esta situação de crise como uma oportunidade. E quando os eventos começarem a retomar a normalidade, vamos nunca nos esquecer de continuar a cumprir as normas da Direção Geral de Saúde. Isto será sempre necessário como medida de prevenção para os próximos meses. 

A todos os colegas profissionais deste sector quero deixar uma palavra de confiança: Aproveitem também para repousar durante estas semanas. Com a bênção de Deus, esta crise de saúde pública será controlada e teremos todos trabalho a triplicar nos próximos meses.

Se todos contribuirmos agora, esta situação possivelmente estará controlada nas próximas semanas e impedirá um autêntico crash na economia e vida de todos os portugueses.

 

João Casaleiro

CEO Agência DO HITS

A Associação Nacional de Discotecas (AND) anunciou esta terça feira que o Governo mostrou disponibilidade para aumentar os apoios ao setor e discutir a reabertura dos espaços de diversão noturna, encerrados desde março de 2020 devido à pandemia.

Segundo a AND, estas garantias foram dadas pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, no decorrer de uma reunião em Lisboa com a associação sobre o plano de desconfinamento, no âmbito da pandemia da covid-19.

"Vemos com bons olhos todas as ideias que o que o secretário João Torres nos apresentou. Ficou uma porta aberta para a discussão sobre as reaberturas junto da Direção-Geral da Saúde (DGS) e a ADN quer participar", adiantou José Gouveia, presidente da Associação.

 
Apesar da disponibilidade da tutela para, através da DGS, discutir, "de forma célere", um plano de reabertura, José Gouveia ressalvou que não foi adiantado qualquer prazo.

"Desde já vamos ser indicados para discussão e aquilo que se pretende é estarmos presentes e podermos mostrar com casos reais o que se pode ou não fazer e o que é exequível para este setor poder reabrir as suas portas. Este setor não pode arriscar ficar mais um ano nestas discussões. É uma discussão que tem de ser feita", apontou.

Para a AND, existem condições para que os bares e espaços ao ar livre possam reabrir as portas já em julho e as discotecas, com espaço indoor, o possam fazer em agosto.

"Nós acreditamos que não podemos estar a pensar em discotecas abertas no seu esplendor, até às 06h00 ou com pistas de dança a funcionar, mas podemos pensar em discotecas com lugares sentados, música e serviço de bebidas", exemplificou.

Por outro lado, segundo José Gouveia, o Governo comprometeu-se a majorar os apoios ao setor, nomeadamente no apoio das rendas, que será feito nas próximas semanas, e agilização de candidaturas que estão à espera de serem aprovadas.

A Direcção-Geral da Saúde (DGS) rejeitou esta terça-feira que tenha havido erro técnico no tratamento de dados dos eventos-piloto da Cultura, ocorridos em Abril e Maio, mas admitiu que o processo está demorado.

Numa declaração enviada à agência Lusa, a DGS afirmou que "os trabalhos de monitorização de potenciais casos de infecção de SARS-CoV-2, após a assistência aos eventos culturais piloto de Abril e Maio, estão ainda em conclusão".

Admitiu ainda que a monitorização, "é necessário fazer corresponder a informação de identificação que foi utilizada para aceder aos eventos com o número de utente do Serviço Nacional de Saúde, o que torna o processo mais demorado".

Fonte da DGS disse à agência Lusa que a demora não se deve a qualquer erro técnico ou informático, como foi apontado por associações representativas do sector dos espectáculos.

Entre abril e maio foram realizados quatro eventos-piloto em Braga, Coimbra e Lisboa, com plateia sentada e em pé, e com a realização prévia de testes de diagnóstico, gratuitos, aos espectadores, em colaboração com a Cruz Vermelha Portuguesa.

O objetivo destes eventos era definir, segundo o Governo, "novas orientações técnicas e a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 para a realização de espectáculos e festivais".

Mais de um mês depois, não foram ainda divulgadas as conclusões desses eventos-piloto, porque está ainda a ser feita a correspondência entre de dados de identificação dos espectadores que se submeteram ao teste de diagnóstico.

Sobre os eventos-piloto, a Associação de Promotores de Espectáculos, Festivais e Eventos (APEFE) disse à agência Lusa que foi informada, na sexta-feira, de que teria havido "um problema informático" com os dados dos espectadores que participaram nos eventos-piloto.

Através do Destacamento Territorial de Felgueiras, a Guarda Nacional Republicana (GNR), encerrou na passada sexta-feira, 16 de outubro, um estabelecimento de diversão noturna que reunia mais de 100 pessoas, na freguesia de Pombeiro, concelho de Felgueiras.

Em comunicado a GNR revela que se tratou de uma "ação de fiscalização com vista ao cumprimento das normas referentes à pandemia Covid-19", e que resultou no encerramento de um estabelecimento de diversão nocturna que funcionava com música ao vivo e reunia 108 pessoas. Durante a mesma ação, foram também detidos dois homens, de 36 e 49 anos, pelos crimes de desobediência e condução sob efeito do álcool.

Foram ainda registadas "várias contraordenações por incumprimento às medidas impostas pela situação de calamidade".

O proprietário do estabelecimento, de 46 anos, foi identificado e os dois detidos, sem antecedentes criminais, foram constituídos arguidos. Os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Felgueiras e a fiscalização contou com o reforço do Destacamento de Intervenção do Porto.

Em conferência de imprensa e de forma a evitar a propagação do coronavírus, o Governo da Dinamarca tomou a decisão de proibir todos os eventos com capacidade superior a mil pessoas até ao dia 31 de agosto deste ano, estando incluídos todos os festivais de verão deste ano daquele país. 

De entre os vários festivais afetados estão o conhecido festival Roskilde, um dos maiores da Europa, o Northside e o Tinderbox. Além destas, foram ainda tomadas outras medidas drásticas como a proibição de reuniões com mais de 10 pessoas até pelo menos ao dia 10 de maio e as escolas estão encerradas até dia 15 de abril. Atualmente a Dinamarca regista 5597 casos de covid-19 e 218 vítimas mortais.

À escala planetária, a pandemia Covid-19 tem causado prejuízos incalculáveis na indústria musical levando ao cancelamento de inúmeros eventos como é o caso do Ultra Music Festival em Miami e o Tomorrowland Winter nos Alpes Franceses.

É mesmo uma sexta-feira negra. Depois da manifestação organizada na passada quarta-feira e que juntou cerca de 2 mil pessoas frente à Assembleia da República, em Lisboa, o movimento "A Pão e Água", representado por empresários e profissionais do setor da restauração, bares, discotecas e eventos vai avançar para uma greve de fome por tempo indeterminado no mesmo local da manifestação, depois da reunião tida esta tarde com a Casa Civil do Gabinete da Presidência ter-se revelado sem sucesso e sem respostas. 

"Não há respostas nenhumas. Só fomos ouvidos" comentava o Chef Ljubomir Stanisic, representante do movimento, à saída da reunião. 

Para atenuar as dificuldades sentidas nos últimos meses devido às regras impostas pelo Governo a propósito da pandemia de Covid-19, empresários e profissionais exigem a adoção de um conjunto de 16 medidas, entre as quais a atribuição de apoios imediatos, a fundo perdido, aos bares e discotecas, eventos, restauração e comércio, pela redução de horário, bem como, a todos os fornecedores diretos e indiretos.

Pede-se ainda a reposição dos horários de restaurantes, bares e comércio local e defende-se a isenção da Taxa Social Única (TSU), a redução no pagamento das rendas e do IVA determinando o pagamento automático em seis prestações.

Em declarações à RTP3 durante a manifestação, José Gouveia, um dos rostos ativos do movimento, relembrou que "110 mil postos de trabalho se irão perder até janeiro" e que, devido à falta de apoios, os trabalhadores "não terão Natal". 

Eis a lista de 16 exigências do movimento "A Pão e Água":
 
1- Apoios imediatos ao setor dos bares e discotecas, eventos, restauração, comércio e todos os fornecedores diretos e indiretos;
 
2- Apoios à restauração e comércio, pela redução de horário;
 
3- Reposição do horário, quer de restaurantes e bares, quer do comércio local;
 
4- Isenção da TSU;
 
5- Redução no pagamento das rendas;
 
6- Redução do IVA;
 
7- Abertura imediata e injeção direta nas empresas, sem a contrapartida de ter os pagamentos às finanças e à segurança social em dia.
 
8- Sócios gerentes terem acesso ao lay off, independentemente de terem uma ou mais empresas ou acumularem com trabalho por conta de outrem, pois fazem descontos em todas;
 
9- Pagamento do IVA automaticamente aprovado em 6 prestações;
 
10- Apoios reais, a fundo perdido, à manutenção de postos de trabalho;
 
11- Apoio às tesourarias das empresas, a fundo perdido;
 
12- Reforço imediato das linhas de crédito, retirando limitação de acessos às novas linhas a quem já recorreu às linhas anteriores;
 
13- Isenção de impostos nas rendas dos imóveis arrendados, durante o período de proibição de exercício da atividade;
 
14- Prolongamento dos contratos de arrendamento, caso sejam a termo por mais de 3 anos;
 
15- Anulação de multas por pagamento atrasado de impostos;
 
16- Prolongamento dos apoios da Segurança Social aos trabalhadores independentes.