A fiscalização está nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e terá o apoio da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Guarda Nacional Republicana (GNR). Quem não cumprir a proibição de venda de álcool a menores poderá ser sancionado e ainda pode ser aplicada uma sanção por falta de avisos sobre a proibição que varia entre os 500 e os 5500 euros.

 

Os estabelecimentos estão proibidos de vender bebidas alcoólicas a menores de idade. A interdição inclui todos os teores de álcool e misturas, sejam bebidas brancas, cerveja ou sangria. Os menores estão proibidos de beber em locais públicos ou em locais abertos ao público.

 

Os estabelecimentos que não cumpram a lei podem ser multados e podem ser obrigados a encerrar provisoriamente, por um período não superior a 12 horas. Já quem estiver a beber pode ter de apresentar a sua identificação às autoridades e a bebida pode ser apreendida como uma prova.

 

A lei prevê que os representantes legais dos menores sejam notificados apenas nos casos em que os jovens evidenciem intoxicação alcoólica. Em caso de reincidência ou se não for possível notificar os pais, será feita uma comunicação ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco da zona de residência do menor. 

 

A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE e o valor pode ir dos 2.500 aos 30 mil euros.

 

Sim. A lei determina que quem facultar bebidas a menores, independentemente de haver objetivos comerciais, se for apanhado pela ASAE ou pela polícia pode ser alvo de uma contra-ordenação. No caso de pessoas singulares, o valor da multa vai dos 500 aos 3.740 euros.

 

Sim. A lei não abre exceção. 

 

Sim. A aplicação da lei circunscreve-se aos locais públicos e aos locais abertos ao público. 

 

Sim. Os promotores de eventos também não podem comercializar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Existem festivais a adotar estratégias para diferenciar as idades dos festivaleiros com a implementação de pulseiras de várias cores.

 

O Governo vai mesmo avançar com a proibição de venda de álcool a menores de 18 anos. A lei em vigor prevê que seja proibida a venda a menores de 16. A proposta de legislação conjunta entre os Ministérios da Saúde e da Administração Interna "já iniciou o seu processo legislativo" e vai "dentro em breve" ser debatida em Conselho de Ministros, adiantou o secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Leal da Costa, para quem a ideia é prevenir o abuso de álcool entre os adolescentes.

O governante não esclareceu se o Governo vai também avançar com a subida generalizada do preço das bebidas alcoólicas e a definição de preços mínimos. São medidas que, conforme o Jornal Público noticiou, constam do plano de prevenção do suicídio, a concluir até final de março, e que desencadearam já uma oposição dos responsáveis do setor. O presidente da Associação de Produtores de Cerveja, Pires de Lima, que é também presidente do conselho nacional do CDS-PP, qualificou a proposta como "completamente disparatada".

Em resposta ao diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Álvaro de Carvalho, para quem o consumo de álcool aumenta em períodos de crise, bem como as mortes a ele associadas, nomeadamente os suicídios, o secretário-geral da Associação dos Municípios Produtores de Vinho, José Arruda, também já veio criticar o "simplismo primário" que imputa aos que pensam que "é colocando restrições ao álcool que se resolve o problema dos suicídios em Portugal".

Se optar por se manter fiel àquilo que Leal da Costa defendeu publicamente em Abril passado, o Governo não se limitará a proibir a venda de álcool a menores de 18 anos. Na altura, o secretário de Estado adiantou que a comissão interministerial responsável pelas alterações à lei do álcool se preparava ainda para proibir a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustível e nas lojas de conveniência, neste último caso apenas a partir da meia-noite. A descida da taxa de alcoolemia de 0,5 gramas por litro de sangue para 0,2 gramas era outra das propostas a aplicar aos condutores encartados há menos de dois anos.

Na qualidade de presidente da Associação de Produtores de Cerveja, Pires de Lima diz desconhecer a existência de qualquer "estudo sério que relacione o preço do álcool com uma diminuição das depressões que levam ao suicídio". Mas, acrescenta, "mesmo que tal correlação exista, é disparatado penalizar as 99,99 por cento de pessoas que consomem álcool com moderação pela infinitésima parte dos consumidores que, por razões depressivas, podem consumir álcool e suicidar-se".

"Não é pelo facto de muitos suicidas se atirarem das pontes do Tejo abaixo que vamos impedir o acesso ou aumentar as portagens na ponte", acrescenta, para considerar que "se está, de forma primária, a usar o álcool como argumento para justificar este eventual aumento da taxa de suicídios em Portugal". No mesmo sentido, Pires de Lima lembra que o álcool "não pode servir de bode expiatório", mais ainda quando "o seu consumo, nomeadamente da cerveja, tem vindo a baixar ao longo dos últimos três anos, em Portugal".

Combater o mau uso do álcool passa, ainda no entender de Pires de Lima, "pelo investimento na educação dos jovens e pela fiscalização".

 

A Jameson escolheu o parque de estacionamento do Camões, em Lisboa, para promover o consumo de álcool responsável. Assim, durante um ano, o parque estará decorado com mensagens alusivas, numa ação com criatividade da TBWA e ativação e produção da agência Mustard. 

 

Assim, a marca está presente em três andares do parque, escolhido por ser um local em que muitas vezes começam as noites de diversão no Bairro Alto.

 

Segundo a Jameson Portugal, esta ação de responsabilidade social "reflete o ADN de uma marca que conhece o seu consumidor e os seus hábitos e sabe como comunicar com ele de forma inovadora". O projeto atua com grande impacto no local certo, na hora certa e reforça a mensagem correta: a diversão responsável, promovendo a sobriedade ao volante.

 

'Vamos falar de cerveja' é o mote da iniciativa que a Sociedade Central de Cervejas, empresa que detém a marca Sagres, pretende levar a cabo em diversos pontos de venda. São várias as ações que irão decorrer até novembro, em cadeias de hipers e supermercados, com o objetivo de informar, formar e credenciar embaixadores da categoria de cerveja no mercado.

 

Os consumidores poderão encontrar, nestes espaços, informação e conteúdos sobre herança e tradição, ingredientes e naturalidade, cerveja e nutrição, consumo responsável, inovação e progressismo e contribuição económica, através de uma plataforma digital e interativa e com o acompanhamento personalizado de uma promotora.

 

"Estas acções surgem no âmbito do compromisso da nossa empresa em valorizar e promover a categoria de cerveja. Pretendemos que os consumidores estejam sensibilizados para a importância deste setor para as várias áreas da sociedade", afirma Nuno Pinto de Magalhães, Diretor de Comunicação e Relações Institucionais da SCC.

 

A Central de Cervejas quer, assim, promover a categoria de cerveja e construir uma história positiva do impacto desta bebida na empresa.

 

A Rússia, país que recebe o próximo Campeonato Mundial de Futebol, em 2018, vai moderar a proibição que impôs à publicidade de cerveja até lá. Acredita-se que o evento, que tem a marca de cerveja Budweiser como bebida oficial, irá dar um impulso aos fabricantes de cerveja daquele país.

 

A expectativa é que o país gaste cerca de 20 mil milhões de dólares com o Mundial e o facto de atenuar as regras publicitárias podem permitir que seja beneficiado com os gastos de marketing das empresas de cerveja para o Campeonato.

 

A mudança na lei publicitária permite que cervejas, e bebidas à base de cerveja, possam ser promovidas na televisão, desde que o contexto esteja relacionado com o próximo Campeonato do Mundo. Uma mudança que beneficia todas as marcas de cerveja presentes naquele país, como por exemplo a Heineken e a Carlsberg.

 

O país, onde a cerveja só foi classificada formalmente como bebida alcoólica em 2012, tem apertado as regras ao mercado de álcool nos últimos anos, incluindo a proibição da publicidade deste tipo de bebida, como parte de uma campanha para reduzir o alcoolismo. Durante anos, a cerveja foi considerada um refrigerante na Rússia, país classificado entre os maiores consumidores de álcool do mundo. Mas, após muito debate, em 2012 o governo aprovou uma lei que considera a cerveja uma bebida alcoólica, proibindo assim a sua venda, por exemplo, em bancas de jornais ou no metro, como era comum até então.

 

 

Para reforçar o apoio ao futebol, a Cerveja Sagres acaba de lançar uma nova ativação digital #somosfutebol nas redes sociais Facebook, Twitter e Instragam. Com esta iniciativa, a marca irá oferecer aos adeptos entradas duplas para os principais jogos de cada jornada da Liga Zon Sagres 2013-2014.

 

Para tal, a marca vai desafiar os fãs a partilharem os melhores momentos, as paixões e emoções que vivem durante um jogo de futebol da Liga Zon Sagres nas redes sociais.

 

Semanalmente, a marca irá lançar desafios aos adeptos no site da marca, na área exclusiva "Somos Futebol". Os melhores serão premiados bilhetes duplos para jogos selecionados da Liga Zon Sagres. Por cada desafio serão oferecidos três bilhetes duplos, no total a Sagres pretende oferecer 200 bilhetes. A inserção de fotografias criativas e posts inovadores são alguns dos desafios propostos pela marca.

 

As participações que cumpram todos os requisitos do regulamento serão avaliadas por um júri, composto pelo Departamento de Marketing da Sagres da SCC, que selecionará os mais criativos, os mais comentados e os mais originais.

 

 

Através da Unidade Regional do Sul, a ASAE realizou diversas operações de fiscalização, no âmbito dos Festivais de Verão realizados durante o mês de julho e primeira semana de agosto.

 

Entre o público abrangido, destaca-se o NOS ALIVE 2016, no Passeio Marítimo de Algés, o Super Rock Super Bock (SBSR) no Meo Arena em Lisboa, o Festival Músicas do Mundo, em Sines e o MEO Sudoeste na Zambujeira do Mar.

 

Segundo a ASAE, no NOS ALIVE 2016 foram fiscalizados 86 operadores económicos, tendo sido instaurados 6 processos de contraordenação por venda e/ou disponibilização de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e 2 processos de contraordenação por incumprimento dos requisitos de higiene e falta de afixação de preços.

 

"No âmbito da fiscalização da lei do álcool foram identificados 7 menores com idades compreendidas entre os 15 e 17 anos", adianta a ASAE.

 

No festival MEO Sudoeste, foram fiscalizados 54 operadores económicos e foram instaurados 16 processos: 15 de contraordenação por venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a menores e falta de afixação de aviso obrigatório e ainda 1 processo-crime com detenção de indivíduo por usurpação.

 

Foram identificados 20 menores por consumo de bebidas alcoólicas com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos.

 

No Festival Músicas do Mundo, foram fiscalizados 30 operadores económicos e foram instaurados 3 processos: 2 processos de contraordenação por falta de aviso de álcool e 1 processo de contraordenação por venda de álcool a menores e foram identificados 2 menores por consumo de bebidas alcoólicas.

 

No Super Rock Super Bock instauram-se 8 processos, sendo 5 deles por contraordenação por disponibilização de bebidas alcoólicas a menores com identificação de 7 menores com idades entre 16 e 17 anos e 1 processo-crime por utilização de identificação alheia, por menor com 16 anos, para acesso a bebida alcoólica.

 

De acordo com a ASAE, foi ainda instaurado neste festival 1 processo de contraordenação por incumprimento do HACCP (Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos) e 1 processo de contraordenação por falta de afixação na bilheteira da classificação etária de acesso ao evento (6 anos) e acesso de menor de três anos aos espetáculos (identificada criança de 2 anos) e foram fiscalizados 28 operadores económicos.